Termos de Uso

Regras e condições para utilização da Plataforma ÓticaPro.

TERMOS DE USO DA PLATAFORMA OTICAPRO

1. INTRODUÇÃO E DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1. Identificação: Estes Termos de Uso são estabelecidos pela Fluxium LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 60.123.373/0001-81, com sede na Av. Brigadeiro Faria Lima, 1811, Conj. 115, Jardim Paulistano, CEP 01.452-001, São Paulo - SP, Brasil, empresa especializada em soluções SaaS (Software as a Service) com foco na automação inteligente de processos empresariais para o varejo óptico. Nossa plataforma, denominada OticaPro, atua por meio de um ecossistema avançado de Inteligência Artificial (IA), integrada com diversos sistemas de gestão (ERPs) do setor óptico, oferecendo uma experiência omnichannel completa através de canais como WhatsApp, Instagram, Facebook e Webchat.

1.1.1. Além dos serviços principais, a Fluxium poderá atuar também como Software House, desenvolvendo soluções personalizadas sob demanda e com aplicação específica de inteligência artificial conforme necessidades específicas das Empresas contratantes, ampliando assim o seu portfólio de serviços tecnológicos e inovadores.

1.2. Finalidade e Escopo dos Termos de Uso: Estes Termos de Uso têm como objetivo regular de forma detalhada, transparente e segura a utilização dos serviços oferecidos pela plataforma OticaPro, esclarecendo obrigações, direitos e responsabilidades das partes envolvidas, incluindo, mas não se limitando a: Empresas Usuárias, Usuários Autorizados (representantes das Empresas) e Clientes Finais das Empresas.

1.2.1. Este documento detalha as condições para acesso e utilização dos serviços disponíveis, destacando práticas obrigatórias relacionadas ao uso da plataforma, condutas adequadas, segurança das informações, proteção dos dados pessoais conforme a legislação brasileira aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018), e questões referentes à propriedade intelectual e tecnológica envolvidas.

1.3. Aplicabilidade e Aceitação Obrigatória: A utilização da plataforma OticaPro implica aceitação integral e irrestrita destes Termos de Uso. Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar qualquer serviço disponibilizado pelo OticaPro, a Empresa Usuária e seus Usuários Autorizados concordam automaticamente e se comprometem com todas as condições aqui estabelecidas.

1.3.1. Caso a Empresa Usuária ou qualquer Usuário Autorizado não concorde com qualquer condição prevista nestes Termos, deverá se abster imediatamente de utilizar qualquer funcionalidade ou serviço oferecido pela plataforma OticaPro. A aceitação destes Termos ocorrerá de forma expressa no momento do cadastro inicial (onboarding), mediante confirmação eletrônica explícita pelos representantes autorizados das Empresas Usuárias, sendo considerada suficiente e válida para todos os fins jurídicos.

2. DEFINIÇÕES FUNDAMENTAIS

2.1. Para fins destes Termos de Uso, os termos e expressões relacionados abaixo terão os significados descritos nesta seção, independentemente de seu emprego no plural ou no singular, exceto quando explicitamente indicado em contrário:

a) Fluxium: Refere-se à pessoa jurídica Fluxium LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 60.123.373/0001-81, com sede na Av. Brigadeiro Faria Lima, 1811, Conj. 115, Jardim Paulistano, CEP 01.452-001, São Paulo - SP, Brasil, titular exclusiva e controladora da plataforma OticaPro, responsável pela administração geral, desenvolvimento tecnológico e prestação dos serviços oferecidos. Atua como operadora técnica e administrativa dos sistemas e funcionalidades disponibilizados, incluindo o desenvolvimento de soluções personalizadas sob demanda com aplicação direta de inteligência artificial.

b) OticaPro / Plataforma: Consiste em uma solução tecnológica baseada no modelo de Software as a Service (SaaS), hospedada em infraestrutura na nuvem, que disponibiliza funcionalidades específicas de automação de processos, integração e simplificação da jornada de relacionamento entre as Empresas Usuárias (óticas, redes e franquias do setor óptico) e seus Clientes Finais. Incluem-se nestas funcionalidades, de forma exemplificativa: atendimento por IA vendedora consultiva, gestão de leads, recuperação de orçamentos, reativação gamificada de clientes (Roleta de Prêmios), agendamento inteligente, follow-up automatizado, cobrança de inadimplentes, disparo de mensagens em massa, CRM especializado para óticas, Business Intelligence com 9 dimensões analíticas, JARVIS (assistente estratégico com IA), Diagnóstico Inteligente, e integrações com softwares de gestão (ERPs) como SSótica, TOTVS, Bling, entre outros. A plataforma é acessível exclusivamente pelo website oficial: https://otica.pro.

c) Empresas Usuárias: São as pessoas jurídicas (óticas, redes e franquias do setor óptico) contratantes que celebram diretamente com a Fluxium o contrato para utilização da Plataforma. Responsabilizam-se integralmente por todas as indicações, autorizações e gestão dos Usuários Autorizados que, em seu nome e por sua exclusiva responsabilidade, acessarão e utilizarão os recursos tecnológicos da Plataforma.

d) Usuários Autorizados: Refere-se aos indivíduos (pessoas físicas), tais como funcionários, representantes ou colaboradores indicados expressamente pelas Empresas Usuárias, devidamente autorizados para acessar, operar e interagir diretamente com a Plataforma, em nome e sob exclusiva responsabilidade das Empresas Usuárias. Esses usuários terão diferentes níveis de permissão, definidos exclusivamente pela Empresa Usuária conforme os planos contratados e suas políticas internas.

e) Clientes Finais: São os consumidores, pacientes ou usuários finais das Empresas Usuárias (óticas), os quais interagem direta ou indiretamente com a Plataforma através dos canais digitais disponibilizados pela Empresa Usuária. Os dados destes clientes são coletados e tratados pela Plataforma sempre em conformidade rigorosa com as diretrizes previstas na legislação brasileira, especialmente na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

f) Dados Pessoais e Dados Sensíveis: Para efeitos destes Termos, considera-se como:

  • Dados Pessoais: qualquer informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, incluindo nome, CPF, endereço, telefone, e-mail, preferências, histórico de interações e outros dados que possam identificar direta ou indiretamente um indivíduo.
  • Dados Sensíveis: conforme o artigo 5º, inciso II da LGPD (Lei nº 13.709/2018), são aqueles relacionados à origem racial ou étnica, convicções religiosas, opinião política, filiação sindical e partidária, dados referentes à saúde ou à vida sexual, dados genéticos ou biométricos vinculados a uma pessoa natural. Tratam-se especialmente aqueles relacionados à saúde visual, como receitas oftalmológicas, prescrições de lentes, grau, tipo de lente e histórico de tratamentos visuais, quando integrados com sistemas como SSótica, TOTVS e outros ERPs do setor óptico, bem como dados biométricos faciais (geometria facial, pontos de referência do rosto, distância interpupilar estimada) processados pela funcionalidade de Provador Virtual com Realidade Aumentada (Banuba AR SDK).

g) Dados Anonimizados: Tratam-se das informações que originalmente eram pessoais, mas que passaram por processos técnicos específicos para eliminar qualquer possibilidade razoável de associação direta ou indireta ao indivíduo titular original, conforme previsto no artigo 5º, inciso XI, da LGPD. Uma vez anonimizados, estes dados não são mais considerados dados pessoais e poderão ser tratados livremente pela Fluxium, observados os limites técnicos e legais aplicáveis.

h) Login e Senha (Credenciais de Acesso): São os dados pessoais e intransferíveis, escolhidos ou atribuídos especificamente para acesso seguro e autenticação dos Usuários Autorizados na Plataforma OticaPro. A responsabilidade pela segurança, confidencialidade, integridade e utilização adequada das credenciais recai integral e exclusivamente sobre as Empresas Usuárias e seus Usuários Autorizados, obrigando-se estas a adotar todas as medidas necessárias para prevenir acessos não autorizados ou indevidos à plataforma.

3. DESCRIÇÃO DETALHADA DOS SERVIÇOS

3.1. A plataforma OticaPro é oferecida no modelo tecnológico Software as a Service (SaaS), hospedada em infraestrutura de nuvem segura, disponibilizando funcionalidades específicas através de uma assinatura periódica contratada pelas Empresas Usuárias. A plataforma automatiza, integra e simplifica a jornada dos Clientes Finais, utilizando inteligência artificial avançada e integrando-se a outros sistemas de gestão (ERPs) utilizados pelas Empresas Usuárias. Os principais serviços disponibilizados aos Usuários Autorizados pelo OticaPro são detalhados a seguir:

a) Atendimento por IA Vendedora Consultiva (24/7): Inteligência artificial treinada especificamente para o mercado óptico, capaz de explicar diferenças entre lentes (multifocal, digital, filtro azul, antirreflexo), recomendar tratamentos e armações conforme o perfil do cliente, trabalhar objeções de venda e conduzir o cliente até o fechamento ou agendamento. Opera 24 horas por dia, 7 dias por semana, via API oficial do WhatsApp.

b) Gestão Inteligente de Leads: Solução automatizada para captura, classificação (frio, morno, quente), armazenamento e nutrição de contatos comerciais (leads). Inclui ferramentas inteligentes para acompanhamento, qualificação e alertas para a equipe humana quando necessário.

c) Agendamento Inteligente: Sistema integrado de gestão de agendas, que permite o agendamento automático e gerenciamento inteligente de consultas, exames visuais e retirada de óculos, com integração direta ao Google Calendar, notificações automáticas via WhatsApp e e-mail, confirmação e reagendamento automáticos e lembretes para redução de faltas.

d) Recuperação de Orçamentos Não Finalizados: Automação específica que identifica e retoma contatos que receberam orçamentos mas não finalizaram a compra, utilizando mensagens personalizadas (incluindo áudios persuasivos) enviadas automaticamente via WhatsApp, com condições exclusivas e tempo limitado.

e) Cobrança de Inadimplentes: Automação personalizada para identificação, comunicação e gestão estratégica da carteira de clientes inadimplentes das Empresas Usuárias, possibilitando o envio de notificações automáticas de cobrança com abordagem inteligente e adaptável ao perfil do cliente.

f) Reativação Gamificada de Clientes (Roleta de Prêmios): Automação que promove contato estratégico e personalizado com clientes inativos (ex: receita vencida há mais de 1 ano), utilizando um mecanismo gamificado (Roleta de Prêmios) que oferece descontos, brindes, upgrades de lente ou vouchers como incentivo para agendamento de nova consulta e retorno à loja.

g) Check-in Premiado: Sistema de QR Code exclusivo enviado pela IA durante a conversa, que o cliente apresenta ao chegar na loja, registrando o check-in instantaneamente e desbloqueando um prêmio surpresa (desconto, brinde, participação em sorteio), visando redução de faltas e aumento do engajamento.

h) Follow-up Inteligente: Automação de reativação de conversas paradas e leads esfriados, com mensagens personalizadas enviadas no momento certo baseadas em regras de tempo e comportamento do cliente.

i) Disparo de Mensagens em Massa: Ferramenta avançada de comunicação em massa por canais digitais autorizados (WhatsApp via API oficial, SMS e e-mail), permitindo comunicação rápida, segura, segmentada e escalável com grandes bases de clientes, sempre em conformidade com as legislações aplicáveis.

j) CRM (Customer Relationship Management) Especializado para Óticas: A plataforma disponibiliza soluções robustas para gestão completa do relacionamento com os Clientes Finais, incluindo funis de vendas visuais pré-configurados para o ciclo de venda óptico (lead → qualificado → agendado → exame → orçamento → venda), histórico completo de interações no WhatsApp, dados detalhados de cada cliente (receita, última compra, preferências, ticket médio), segmentação inteligente para campanhas e pipeline de vendas em tempo real.

k) Business Intelligence (BI) com 9 Dimensões Analíticas: Módulo de inteligência de dados que transforma dados operacionais, comerciais e de atendimento em insights estratégicos e recomendações automáticas. As 9 dimensões incluem: Análise Estratégica, Gestão de Riscos, Tecnologia e Sistemas, Eficiência Operacional, Inteligência Comercial, Gestão de Relacionamento, Comportamento do Consumidor, Recursos Humanos e Inovação e Desenvolvimento.

l) JARVIS — Assistente Estratégico com IA: Módulo de inteligência artificial avançada que analisa todos os dados gerados pela plataforma e transforma em recomendações estratégicas personalizadas para gestores e franqueados, respondendo perguntas estratégicas em tempo real sobre a operação da ótica.

m) Diagnóstico Inteligente: Módulo que conecta ao software de gestão que a ótica já utiliza (SSótica, TOTVS, Bling, planilhas), analisa até 3 anos de dados históricos e entrega um raio-X completo da saúde do negócio, incluindo score de saúde geral (0-100), comparação com benchmarks do mercado óptico, oportunidades ocultas com valor em reais e plano de ação com 5 prioridades para os próximos 90 dias.

n) BI Estratégico para Redes e Franquias: Centro de comando para gestores de redes com múltiplas unidades, incluindo dashboard multi-unidade em tempo real, ranking inteligente de performance, alertas automáticos e detecção de anomalias, benchmarking interno (unidade vs. rede), performance da IA por unidade e relatório executivo automático.

o) Análise de Sentimentos (NLP): Cada interação é analisada por processamento de linguagem natural para identificar se o cliente está satisfeito, frustrado, indeciso ou pronto para comprar, gerando insights para melhoria contínua do atendimento.

p) Análise Diária de Conversas: Resumo inteligente de todas as conversas do dia anterior, categorizado por tema (interesse em produtos, reclamações, agendamentos, dúvidas sobre preço, elogios), permitindo ao gestor começar o dia sabendo o pulso do atendimento.

q) Relatório Diário de Leads: Resumo diário com quantos leads entraram, quantos foram atendidos, quantos agendaram e quantos compraram.

r) Provador Virtual com Realidade Aumentada (Banuba AR SDK): Funcionalidade que permite aos Clientes Finais experimentar armações ópticas de forma virtual, utilizando a câmera de seu dispositivo e tecnologia de mapeamento facial em tempo real fornecida pelo Banuba AR SDK (Face AR SDK), desenvolvido pela Banuba Limited. O Provador Virtual realiza o processamento de dados biométricos faciais (geometria facial, pontos de referência do rosto, distância interpupilar estimada), classificados como Dados Pessoais Sensíveis nos termos do art. 5º, II, da LGPD. A utilização desta funcionalidade requer consentimento explícito, específico e destacado do Cliente Final (art. 11, I, da LGPD), coletado de forma prévia ao acionamento da câmera. Os dados biométricos faciais são processados em tempo real e descartados automaticamente ao término da sessão, não sendo armazenados permanentemente. O Cliente Final pode revogar o consentimento a qualquer momento, bastando não utilizar a funcionalidade. A Empresa Usuária, como Controladora, é responsável por garantir a obtenção do consentimento de seus Clientes Finais.

s) Integração com ERPs (SSótica, TOTVS, Bling e outros sob demanda): Capacidade técnica de integração robusta com sistemas ERP específicos utilizados pelas Empresas Usuárias do setor óptico. Além disso, sob demanda e contratação específica, é possível desenvolver integrações adicionais conforme necessidades particulares das Empresas Usuárias, proporcionando sincronização automática e segura dos dados entre a plataforma OticaPro e sistemas externos.

t) Consultoria Baseada em Inteligência Artificial: Serviço inovador que utiliza tecnologia própria de IA para fornecer consultoria personalizada, orientando as Empresas Usuárias na otimização de processos internos, automação estratégica, análise de desempenho, geração de insights, melhorias operacionais e decisões baseadas em dados específicos coletados e tratados pela plataforma.

u) Desenvolvimento de Software Sob Demanda: A Fluxium oferece, mediante contratação específica e em condições previamente estabelecidas, serviços personalizados de desenvolvimento de soluções tecnológicas com aplicação direta de inteligência artificial. Esses projetos são financiados pelas Empresas Usuárias contratantes e, após a conclusão, passam a integrar o portfólio da Fluxium como uma extensão das possibilidades e soluções disponíveis, respeitadas as condições contratuais específicas sobre propriedade intelectual e direitos autorais envolvidos.

4. CADASTRO E ACESSO À PLATAFORMA

4.1. Processo de Onboarding das Empresas Usuárias: A utilização da Plataforma OticaPro pelas Empresas Usuárias está condicionada à realização prévia do processo de onboarding, o qual consiste no preenchimento de um formulário específico fornecido pelo OticaPro, com as informações obrigatórias para habilitação e configuração inicial do ambiente da plataforma.

4.1.1. O processo de onboarding poderá incluir, conforme o plano contratado:

  • Coleta de dados institucionais da Empresa Usuária;
  • Indicação do responsável técnico pela operação da conta;
  • Identificação e qualificação dos Usuários Autorizados iniciais;
  • Definição das permissões de acesso e funcionalidades conforme o plano;
  • Integração com sistema(s) de gestão previamente homologados (quando aplicável);
  • Confirmação do aceite expresso destes Termos de Uso;
  • Pagamento do valor inicial referente à configuração, integração e ativação da conta, conforme descrito na Cláusula 6.

4.1.2. Somente após a validação integral dos dados e a confirmação de pagamento é que a Empresa Usuária será habilitada a acessar e operar a Plataforma.

4.2. Indicação e Cadastro de Usuários Autorizados: Compete exclusivamente à Empresa Usuária a responsabilidade pela indicação e cadastro dos Usuários Autorizados que terão acesso à Plataforma em seu nome, devendo observar rigorosamente os seguintes critérios:

  • Serem pessoas físicas vinculadas formalmente à Empresa Usuária (empregados, prestadores de serviço, colaboradores, sócios, etc.);
  • Serem previamente cadastradas mediante fornecimento de nome, CPF, e-mail e demais dados necessários;
  • Receberem credenciais de acesso personalizadas (login e senha), as quais são intransferíveis, sigilosas e de uso exclusivo do titular cadastrado.

4.2.1. A Fluxium não realiza, supervisiona ou valida individualmente os Usuários Autorizados, cabendo integralmente à Empresa Usuária zelar pela veracidade dos dados fornecidos, adequação da indicação, treinamento e supervisão dos acessos realizados por seus representantes.

4.3. Permissões de Acesso e Hierarquia de Perfis: As permissões atribuídas a cada Usuário Autorizado são definidas exclusivamente pela Empresa Usuária durante ou após o processo de onboarding, observando os limites do plano contratado.

4.3.1. As permissões podem ser configuradas por perfis funcionais (ex: gestor, vendedor, recepcionista, profissional de saúde visual, administrativo) com diferentes níveis de acesso e operação. O OticaPro disponibiliza, dentro da própria plataforma, mecanismo de controle e alteração de permissões, ficando a critério da Empresa Usuária a revisão ou revogação de acessos conforme sua governança interna.

4.3.2. Não há limite fixo de perfis por padrão, mas a quantidade de Usuários Ativos simultâneos poderá estar vinculada ao plano contratado e aos adicionais adquiridos.

4.4. Segurança, Confidencialidade e Gerenciamento de Credenciais: As credenciais de acesso (login e senha) são de uso pessoal, intransferível e exclusivo de cada Usuário Autorizado, sendo vedada sua divulgação, compartilhamento ou reutilização por terceiros.

4.4.1. A Empresa Usuária compromete-se a:

  • Instruir todos os seus Usuários Autorizados sobre as práticas de segurança da informação recomendadas;
  • Monitorar periodicamente os acessos realizados;
  • Atualizar ou desabilitar imediatamente as credenciais de qualquer Usuário que deixe de integrar seus quadros ou que represente risco à segurança da informação;
  • Notificar prontamente a Fluxium em caso de uso indevido, perda, vazamento ou suspeita de comprometimento de qualquer credencial.

4.4.2. A Fluxium poderá, a seu exclusivo critério, bloquear temporariamente acessos suspeitos ou anômalos, visando proteger a integridade da plataforma, sem prejuízo das medidas complementares cabíveis.

4.5. Recuperação e Redefinição de Senhas: A Plataforma disponibiliza funcionalidade segura para redefinição de senhas, mediante verificação por e-mail cadastrado ou outros mecanismos de autenticação reforçada. A Fluxium não possui acesso direto às senhas armazenadas, as quais são criptografadas utilizando técnicas compatíveis com os padrões de mercado e legislação vigente.

4.5.1. A responsabilidade pela guarda segura das credenciais permanece integralmente com a Empresa Usuária e seus Usuários Autorizados, não respondendo a Fluxium por falhas decorrentes de negligência, omissão ou má-fé das partes envolvidas.

5. PERÍODO DE TESTE GRATUITO

5.1. A Fluxium poderá oferecer um período de teste gratuito de 14 (quatorze) dias corridos ("Trial"), durante o qual a Empresa Usuária terá acesso a funcionalidades selecionadas da Plataforma, sem cobrança.

5.2. Ao término do Período de Teste, caso a Empresa Usuária não contrate um Plano pago, o acesso às funcionalidades será automaticamente suspenso. Os dados da Empresa Usuária serão mantidos por um período de 30 (trinta) dias após o término do Trial, após o qual poderão ser permanentemente excluídos.

5.3. Não há qualquer obrigação de contratação após o Período de Teste. Nenhum dado de pagamento é exigido para iniciar o Trial, salvo quando expressamente indicado.

5.4. A Fluxium reserva-se o direito de modificar, suspender ou descontinuar a oferta de Período de Teste a qualquer momento, sem aviso prévio.

6. PLANOS, ASSINATURAS E PAGAMENTOS

6.1. Estrutura dos Planos Oferecidos: A utilização da Plataforma OticaPro pelas Empresas Usuárias está condicionada à contratação de um dos planos comerciais disponíveis, definidos conforme as necessidades operacionais de cada Empresa. Os planos são oferecidos em modelo de assinatura periódica e contemplam acesso a funcionalidades específicas, conforme tabela abaixo:

  • Plano Disparo – Valor mensal de R$ 297,00 (duzentos e noventa e sete reais);
  • Plano Básico – Valor mensal de R$ 797,00 (setecentos e noventa e sete reais);
  • Plano Intermediário – Valor mensal de R$ 1.497,00 (mil quatrocentos e noventa e sete reais);
  • Plano Pro – Valor sob consulta, negociado individualmente de acordo com escopo e volume de serviços demandados (indicado para redes e franquias).

6.1.1. Cada plano incluirá um número padrão de acessos, interações, recursos e tokens de inteligência artificial disponibilizados mensalmente. Ao atingir o limite de tokens contratados, a Empresa Usuária poderá optar por contratar pacotes adicionais para continuidade integral das funcionalidades, incorrendo em custos extras proporcionais à utilização excedente, ou decidir pelo bloqueio automático das funções que demandam tokens de inteligência artificial até a renovação mensal do plano. Em ambos os casos, serviços adicionais, usuários extras e pacotes personalizados poderão ser contratados conforme descrito na Cláusula 6.3.

6.2. Taxa de Ativação: Integração, Configuração e Onboarding: A ativação inicial da conta da Empresa Usuária na Plataforma OticaPro exige o pagamento de um valor adicional único e obrigatório, correspondente à taxa de configuração, integração e onboarding.

6.2.1. Esse valor é equivalente à mensalidade do plano contratado, nos seguintes termos:

  • Caso a Empresa Usuária utilize um dos sistemas de gestão (ERP) oficialmente homologados pelo OticaPro (ex: SSótica, TOTVS), o valor será idêntico à mensalidade do plano escolhido.
  • Caso a integração envolva sistemas não homologados, o valor da taxa será definido sob consulta específica, em função da complexidade e do desenvolvimento necessário.

6.2.2. A referida taxa não é reembolsável, mesmo em casos de cancelamento posterior, tendo em vista seu caráter técnico e o fato de envolver serviços efetivamente prestados.

6.3. Contratação de Adicionais e Serviços Extraordinários: As Empresas Usuárias poderão, a qualquer momento, contratar:

  • Usuários adicionais (acima do número padrão incluso no plano);
  • Pacotes de interações, mensagens ou volume de dados;
  • Pacotes adicionais de interações, mensagens, tokens de inteligência artificial ou volume de dados;
  • Serviços sob demanda, como desenvolvimento de funcionalidades específicas, consultorias técnicas ou integrações adicionais;
  • Módulos premium (JARVIS, Diagnóstico Inteligente, BI para Redes) quando não inclusos no plano contratado.

6.3.1. Tais contratações serão realizadas diretamente pela Plataforma ou via proposta específica, conforme política comercial vigente à época da solicitação, com valores exibidos de forma transparente ao usuário antes da confirmação.

6.4. Meios de Pagamento e Gateway de Processamento: A Fluxium disponibiliza as seguintes modalidades de pagamento, intermediadas por gateway de pagamento terceirizado:

  • PIX (pagamento instantâneo);
  • Cartão de Crédito (com possibilidade de recorrência programada);
  • Boleto Bancário.

6.4.1. Os pagamentos serão processados por gateway especializado, ficando a cargo do mesmo toda a infraestrutura de segurança das transações financeiras, inclusive criptografia, validação e comunicação com instituições bancárias.

6.4.2. A Fluxium não armazena dados completos de cartão de crédito ou outros elementos sensíveis de pagamento em seus servidores, respeitando integralmente os princípios da LGPD e as boas práticas de segurança da informação.

6.5. Política de Fidelidade, Cancelamento e Reembolsos: A contratação da Plataforma implica ciência e concordância de que os valores pagos à Fluxium correspondem à disponibilização de serviços digitais de natureza continuada, os quais geram obrigações técnicas e operacionais a partir da sua ativação. Por essa razão, os pagamentos realizados não são passíveis de reembolso, ainda que a Empresa Usuária opte por não utilizar integralmente os recursos contratados, salvo disposição expressa em sentido diverso pactuada por instrumento específico e escrito.

6.5.1. Fidelização: Nos casos em que a Empresa Usuária optar por planos com pagamento semestral ou anual, poderá ser concedido desconto proporcional ao período contratado, conforme política comercial vigente. Nessas modalidades, haverá compromisso de fidelidade, e a rescisão antecipada por iniciativa da Empresa Usuária acarretará a perda do desconto concedido, não sendo devida devolução proporcional sobre valores já pagos pelos serviços efetivamente prestados até a data da solicitação de cancelamento. O valor proporcional referente ao período de serviços ainda não prestados poderá ser objeto de reembolso, descontado o valor correspondente à perda do desconto concedido e eventuais taxas aplicáveis.

6.5.1.1. Para assinaturas em regime mensal, não há fidelidade mínima. A Empresa Usuária não está vinculada a nenhum período mínimo de permanência e não haverá cobrança de multa rescisória em caso de cancelamento de planos mensais.

6.5.2. Cancelamento: O cancelamento poderá ser solicitado a qualquer tempo pela Empresa Usuária, por meio dos canais oficiais da Plataforma ou do site institucional, mediante autenticação adequada. A solicitação será processada em até 5 (cinco) dias úteis. O cancelamento não isenta a Empresa Usuária do pagamento de valores já faturados ou vencidos, nem implica reembolso de qualquer valor já pago, incluindo:

  • Mensalidades parciais;
  • Valor de onboarding;
  • Pacotes contratados e não utilizados.

6.5.3. Ausência de Reembolso: Ressalvado o disposto na cláusula 6.5.4 (Direito de Arrependimento) e demais hipóteses previstas na legislação aplicável, não será devido o reembolso de valores referentes aos serviços já prestados ou à taxa de configuração, integração e onboarding, considerados essenciais para o início da operação da conta. Esta política se aplica inclusive em casos de cancelamento antecipado por parte da Empresa Usuária.

6.5.4. Direito de Arrependimento: Em conformidade com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, a Empresa Usuária pessoa física poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da data da contratação, mediante comunicação expressa ao e-mail contato@fluxium.pro, hipótese em que será realizado o reembolso integral dos valores eventualmente pagos, excetuada a taxa de ativação referente a serviços já efetivamente prestados.

7. RENOVAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE CONTRATOS

7.1. Renovação Automática: As assinaturas contratadas pelas Empresas Usuárias, independentemente do plano selecionado (mensal, semestral ou anual), serão automaticamente renovadas ao final do respectivo período de vigência, salvo manifestação expressa em sentido contrário realizada pelo canal oficial da Plataforma, com antecedência mínima de 07 (sete) dias corridos do vencimento do ciclo vigente.

7.1.1. A renovação automática manterá as mesmas condições do plano originalmente contratado, incluindo valores e serviços associados, exceto se houver comunicação prévia de alteração nos termos da cláusula 7.2.

7.1.2. O não cancelamento formal dentro do prazo acima estipulado implicará na renovação automática do contrato por novo período equivalente, com geração de nova obrigação de pagamento pela Empresa Usuária, conforme o plano ativo à época da renovação.

7.2. Atualização de Preços e Planos: A Fluxium poderá, a seu critério, promover atualizações nos valores de assinatura e condições dos planos ofertados, inclusive quanto a funcionalidades, limites e serviços adicionais. Tais atualizações seguirão os seguintes critérios:

  • Aplicação prospectiva: alterações de valor somente produzirão efeitos a partir do ciclo de renovação subsequente, não impactando períodos já pagos ou em curso;
  • Comunicação prévia: quaisquer alterações serão comunicadas à Empresa Usuária com antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos da data prevista para sua entrada em vigor;
  • Transparência e acesso: os novos valores e condições serão informados de forma clara e acessível por meio da própria Plataforma, e/ou via comunicação por e-mail ou canal previamente registrado.

7.2.1. A continuidade na utilização da Plataforma após o início de vigência das alterações será interpretada como concordância tácita aos novos termos, salvo se houver cancelamento tempestivo pela Empresa Usuária.

8. DISPONIBILIDADE DA PLATAFORMA E MANUTENÇÕES TÉCNICAS

8.1. Disponibilidade Operacional: A Fluxium envidará seus melhores esforços para assegurar a disponibilidade contínua e ininterrupta da Plataforma, observando práticas reconhecidas de manutenção preventiva e corretiva, segurança da informação e alta disponibilidade em ambiente de nuvem.

8.1.1. A Fluxium compromete-se a envidar esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível com nível de disponibilidade mínima de 99,5% (noventa e nove vírgula cinco por cento) ao mês, excetuados os períodos de manutenção programada e eventos de força maior. Em caso de descumprimento deste nível de disponibilidade por causas exclusivamente imputáveis à Fluxium, poderá ser concedido crédito proporcional ao tempo de indisponibilidade em favor da Empresa Usuária, mediante análise e comprovação caso a caso.

8.1.2. No entanto, por se tratar de um serviço tecnológico sustentado por múltiplos fornecedores externos e infraestrutura em nuvem, não se garante SLA (Service Level Agreement) absoluto de funcionamento ininterrupto, estando a Plataforma sujeita a eventuais indisponibilidades, parciais ou totais, decorrentes de fatores fora do controle direto da Fluxium.

8.2. Manutenções Programadas: A Fluxium poderá realizar manutenções técnicas programadas para atualização de sistemas, melhorias de desempenho, implementação de novas funcionalidades, correções de segurança e execução de backups.

8.2.1. Essas manutenções serão, sempre que possível:

  • Previamente comunicadas às Empresas Usuárias com antecedência razoável;
  • Realizadas fora do horário comercial ou em janelas de menor impacto, salvo em situações emergenciais;
  • Acompanhadas de orientações técnicas quando envolverem impacto direto no uso da Plataforma.

8.2.2. A comunicação será feita preferencialmente por meio da própria Plataforma ou canais oficiais disponibilizados às Empresas Usuárias.

8.3. Isenção de Responsabilidade por Fatores Externos ou Involuntários: A Fluxium não será responsabilizada por falhas, instabilidades ou indisponibilidades decorrentes, direta ou indiretamente, das seguintes hipóteses:

a) Interrupções ou falhas em serviços de terceiros essenciais ao funcionamento da Plataforma, incluindo, mas não se limitando a:

  • Fornecedores de infraestrutura de nuvem;
  • Provedores de tecnologia de inteligência artificial;
  • Gateways de pagamento;
  • APIs externas, ERPs e sistemas integrados não geridos diretamente pela Fluxium.

b) Casos fortuitos ou de força maior, conforme definidos pela legislação brasileira, incluindo desastres naturais, atos de guerra, atentados, falhas massivas na internet, quedas generalizadas de energia, pandemias ou determinações legais ou administrativas impeditivas à operação normal da Plataforma.

c) Interrupções temporárias decorrentes de atualizações críticas, falhas técnicas pontuais ou ações emergenciais de mitigação de riscos à segurança da informação.

8.4. Ausência de Compensações Automáticas: Considerando a natureza tecnológica e os riscos inerentes a serviços em nuvem, não serão devidas compensações automáticas, reembolsos ou abatimentos por períodos de instabilidade ou suspensão da Plataforma, salvo nos casos em que a Fluxium reconheça, formalmente, falha grave imputável exclusivamente a si, hipótese em que poderá ser concedido crédito proporcional em favor da Empresa Usuária, mediante análise caso a caso e sem efeito vinculante para situações futuras.

9. OBRIGAÇÕES, CONDUTAS E RESPONSABILIDADES DOS USUÁRIOS

9.1. Compromisso com o Uso Legal, Ético e Finalístico: A utilização da Plataforma OticaPro implica compromisso expresso da Empresa Usuária e de seus Usuários Autorizados com o uso exclusivamente para as finalidades profissionais, legais e contratuais acordadas no momento da contratação.

9.1.1. É vedada qualquer utilização da Plataforma para fins:

  • Diversos da finalidade contratada;
  • Pessoais ou particulares dissociados da atividade empresarial da Empresa Usuária;
  • Concorrenciais ou experimentais sem autorização da Fluxium.

9.1.2. A utilização da Plataforma deverá observar rigorosamente a legislação brasileira vigente, especialmente, mas não se limitando a:

  • Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
  • Lei nº 12.965/2014 – Marco Civil da Internet;
  • Código Civil, Código Penal e demais normas aplicáveis à atividade empresarial ou setorial da Empresa Usuária.

9.1.3. A Fluxium se reserva o direito de suspender, limitar ou cancelar imediatamente o acesso à Plataforma, sem necessidade de notificação prévia, em caso de violação ou tentativa de violação das regras aqui previstas.

9.2. Condutas Proibidas: Fica expressamente proibido ao Usuário Autorizado:

a) Inserir, processar ou armazenar informações falsas, ilícitas, ofensivas, discriminatórias, difamatórias, caluniosas ou que de qualquer forma atentem contra a ordem legal ou os direitos de terceiros;

b) Violar ou tentar violar a segurança da Plataforma, seus sistemas, servidores ou bancos de dados, incluindo qualquer forma de tentativa de invasão, extração de dados, análise de vulnerabilidades, sobrecarga intencional ou engenharia reversa;

c) Compartilhar suas credenciais (login e senha) com terceiros ou permitir o uso de sua conta por pessoa diversa, mesmo que pertencente à mesma Empresa Usuária;

d) Utilizar a Plataforma como meio de envio de spam, comunicações não solicitadas, conteúdo publicitário ou campanhas automatizadas sem o devido consentimento dos destinatários, em afronta à LGPD e ao Marco Civil da Internet;

e) Utilizar a Plataforma para fins discriminatórios, perseguição, constrangimento, manipulação, assédio moral ou sexual, invasão de privacidade ou exposição indevida de qualquer pessoa física;

f) Realizar qualquer tipo de teste, auditoria ou simulação técnica na Plataforma sem autorização formal e prévia da Fluxium.

9.3. Responsabilidade por Dados Inseridos: Toda informação inserida na Plataforma — seja por meio de formulário, importação de bases, integração com ERPs ou interação direta — é de responsabilidade exclusiva da Empresa Usuária e dos seus respectivos Usuários Autorizados.

9.3.1. A Fluxium:

  • Não realiza curadoria, auditoria ou validação prévia do conteúdo inserido;
  • Não se responsabiliza por dados inexatos, ilegais, desatualizados, enganosos ou sensíveis inseridos sem base legal pela Empresa Usuária;
  • Não responde por eventuais danos a terceiros causados por uso indevido da Plataforma.

9.3.2. A Empresa Usuária declara que:

  • Possui base legal para tratamento de todos os dados inseridos, incluindo dados pessoais e sensíveis (especialmente dados de saúde visual);
  • Obteve consentimento dos titulares, quando exigido pela LGPD;
  • Assume integralmente as obrigações previstas nos arts. 42 a 45 da LGPD em caso de dano decorrente do tratamento irregular de dados realizado via Plataforma.

9.4. Responsabilidade sobre Segurança e Sigilo Das Credenciais: Cada Usuário Autorizado será identificado por credenciais individuais (login e senha), geradas ou habilitadas pela própria Empresa Usuária. Tais credenciais:

  • São intransferíveis, pessoais e sigilosas;
  • Devem ser protegidas com grau elevado de confidencialidade;
  • Devem ser desativadas pela Empresa Usuária em caso de desligamento, substituição ou revogação de acesso.

9.4.1. A Empresa Usuária obriga-se a:

  • Adotar procedimentos internos de controle e governança de acessos;
  • Notificar imediatamente a Fluxium em caso de uso indevido, vazamento de senha, acesso não autorizado ou qualquer suspeita de violação de segurança;
  • Atualizar os cadastros sempre que houver alteração de seus quadros operacionais.

9.4.2. A Fluxium poderá, de forma autônoma ou mediante solicitação da Empresa Usuária, bloquear ou redefinir acessos que apresentem risco à segurança ou integridade da Plataforma, resguardando os dados e o ambiente da aplicação.

9.5. Consequências pelo Descumprimento: A violação de quaisquer obrigações ou condutas previstas nesta cláusula poderá ensejar:

  • Suspensão imediata do acesso do Usuário infrator;
  • Cancelamento da conta da Empresa Usuária, sem restituição de valores pagos;
  • Adoção de medidas administrativas, técnicas, contratuais e judiciais cabíveis para cessar a irregularidade, reparar danos e resguardar a integridade da Plataforma.

9.5.1. A Fluxium reserva-se o direito de preservar logs, dados de acesso e conteúdos necessários para investigação e responsabilização civil, administrativa ou criminal dos envolvidos, mediante requisição legal ou judicial.

10. PROPRIEDADE INTELECTUAL

10.1. Titularidade da Plataforma e das Soluções Desenvolvidas: A Fluxium é a titular exclusiva de todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à Plataforma OticaPro, incluindo, mas não se limitando a:

  • Estrutura lógica, arquitetura de dados, algoritmos, código-fonte, interfaces e funcionalidades;
  • Conteúdo técnico, documentação, banco de dados, textos, imagens, layout e identidade visual;
  • Tecnologias proprietárias de inteligência artificial e automação de processos;
  • Modelos de atendimento, fluxos operacionais, integrações desenvolvidas com terceiros e soluções derivadas de sua base de código.

10.1.1. Tais ativos encontram-se protegidos pelas leis brasileiras e convenções internacionais aplicáveis à propriedade intelectual, especialmente a Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e a Lei nº 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial).

10.1.2. Nenhum direito de propriedade, posse, licenciamento permanente ou cessão será presumido ou transferido à Empresa Usuária ou a seus Usuários Autorizados, salvo se pactuado formalmente por instrumento contratual específico, com cláusula expressa nesse sentido.

10.2. Soluções Desenvolvidas Sob Demanda: A Fluxium poderá, conforme negociação contratual e viabilidade técnica, desenvolver soluções específicas sob demanda da Empresa Usuária, desde que alinhadas com o seu escopo técnico e estratégia de expansão. Tais soluções:

  • Serão custeadas integralmente pela Empresa Usuária solicitante, nos termos do orçamento e cronograma acordado;
  • Serão incorporadas ao portfólio da Fluxium, como extensão natural de sua Plataforma e tecnologia base;
  • Serão propriedade exclusiva da Fluxium, independentemente de quem tenha originado a solicitação ou financiado o desenvolvimento.

10.2.1. A Empresa Usuária reconhece expressamente que o valor pago refere-se à remuneração pelos serviços de desenvolvimento e customização, não conferindo a ela qualquer titularidade, exclusividade, coautoria ou licença perpétua sobre o software desenvolvido.

10.2.2. Caso haja interesse em exclusividade, cessão de direitos ou licença diferenciada, tais condições deverão ser objeto de instrumento contratual apartado, assinado por ambas as partes e com definição clara dos limites de uso, duração, territorialidade e obrigações correlatas.

10.3. Restrições e Vedações: É expressamente proibido à Empresa Usuária e a seus Usuários Autorizados:

a) Copiar, modificar, adaptar, traduzir, descompilar, realizar engenharia reversa ou criar obras derivadas a partir da Plataforma, de qualquer de seus componentes técnicos ou da documentação associada;

b) Utilizar qualquer conteúdo, estrutura ou fluxo da Plataforma como modelo para criação de produto concorrente, mesmo que com fins experimentais ou acadêmicos;

c) Comercializar, sublicenciar, ceder, alugar, compartilhar ou permitir o acesso de terceiros não autorizados à Plataforma ou a qualquer funcionalidade integrada;

d) Remover, ocultar ou alterar marcas, logotipos, avisos de copyright ou quaisquer sinais distintivos exibidos na Plataforma.

10.4. Marcas e Identidade Visual: As marcas, nomes empresariais, logotipos, nomes de domínio, slogans, padrões visuais e quaisquer outros sinais distintivos vinculados à Fluxium e ao OticaPro são de propriedade exclusiva da contratada, sendo protegidos nos termos da legislação aplicável.

10.4.1. É vedado seu uso por terceiros, inclusive Empresas Usuárias, salvo mediante autorização prévia, expressa e escrita da Fluxium, e apenas nos limites do que for expressamente autorizado.

10.5. Penalidades por Violação: A violação de quaisquer direitos de propriedade intelectual da Fluxium, por ação ou omissão da Empresa Usuária ou de seus Usuários Autorizados, ensejará:

  • Rescisão imediata do contrato por justa causa, sem prejuízo das obrigações pendentes;
  • Responsabilização cível e criminal conforme legislação aplicável;
  • Indenização integral por perdas e danos, inclusive lucros cessantes, danos morais, danos à reputação e custos legais decorrentes da infração.

11. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

11.1. A Fluxium declara seu compromisso com a privacidade, segurança e proteção dos dados pessoais tratados por meio da Plataforma, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) e demais normas aplicáveis.

11.2. As regras específicas sobre coleta, tratamento, compartilhamento, armazenamento, segurança e direitos dos titulares de dados estão previstas em documento próprio, denominado Política de Privacidade, disponível em: https://otica.pro/politica-de-privacidade

11.3. A utilização da Plataforma implica ciência e concordância com os termos da Política de Privacidade vigente à data de acesso.

11.4. A Fluxium reserva-se o direito de alterar sua Política de Privacidade a qualquer tempo, mediante comunicação nos canais oficiais, mantendo sempre a transparência e a conformidade com as normas legais.

11.5. Consentimento para Uso da Câmera e Processamento Facial (Provador Virtual): A funcionalidade de Provador Virtual com Realidade Aumentada requer acesso à câmera do dispositivo do Cliente Final e realiza o processamento de dados biométricos faciais por meio de tecnologia de terceiros (Banuba AR SDK, fornecido pela Banuba Limited). A Empresa Usuária reconhece e concorda que:

(a) A utilização do Provador Virtual pelos Clientes Finais exige consentimento explícito, específico e destacado para o processamento de dados biométricos faciais, nos termos do art. 11, I, da LGPD;

(b) A Empresa Usuária, na qualidade de Controladora, é responsável por garantir que o consentimento do Cliente Final seja obtido de forma prévia, clara e inequívoca antes do acionamento da câmera e do início do processamento facial;

(c) Os dados biométricos faciais são processados em tempo real e descartados automaticamente ao término da sessão de uso, não sendo armazenados permanentemente;

(d) O Provador Virtual utiliza tecnologia de realidade aumentada fornecida pela Banuba Limited (Banuba AR SDK) como Suboperador, conforme detalhado no Acordo de Processamento de Dados (DPA) e na Política de Privacidade;

(e) A Plataforma também utiliza tecnologia de síntese de fala (TTS) fornecida pela ElevenLabs, Inc. para geração de áudios de voz em comunicações automatizadas;

(f) O Cliente Final pode revogar o consentimento a qualquer momento, bastando não utilizar a funcionalidade do Provador Virtual.

12. ARMAZENAMENTO, COMPARTILHAMENTO E TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

12.1. Armazenamento de Dados: As informações tratadas por meio da Plataforma OticaPro, incluindo dados operacionais, dados pessoais e registros de uso, são armazenadas em servidores de alta disponibilidade e segurança, mantidos em infraestrutura de nuvem gerenciada por terceiros especializados, com reconhecido padrão de conformidade internacional.

12.1.1. Tais servidores adotam práticas robustas de redundância, criptografia e controle de acesso, sendo localizados em centros de dados que podem estar situados fora do território brasileiro, conforme demanda técnica e escalabilidade da operação.

12.2. Compartilhamento com Terceiros Essenciais: A prestação dos serviços pela Plataforma envolve, de forma indispensável, a colaboração com terceiros especializados que fornecem soluções de infraestrutura, inteligência artificial, integração de sistemas, meios de pagamento, comunicação e suporte técnico.

12.2.1. Esses terceiros atuam de forma limitada, apenas na medida necessária à execução das funcionalidades contratadas, observando os princípios da finalidade, necessidade e segurança previstos na legislação aplicável.

12.2.2. A Fluxium compromete-se a selecionar fornecedores alinhados às melhores práticas de segurança da informação e proteção de dados, firmando instrumentos contratuais adequados para assegurar o cumprimento da legislação vigente, inclusive a LGPD.

12.3. Transferência Internacional de Dados: A utilização da Plataforma pode implicar a transferência internacional de dados pessoais, especialmente em virtude:

  • Do uso de servidores localizados fora do Brasil;
  • Da dependência de serviços técnicos fornecidos por empresas com sede no exterior;
  • Da integração com APIs e serviços externos não hospedados em território nacional.

12.3.1. A Fluxium assegura que, ao realizar qualquer transferência internacional:

  • Garantirá que o terceiro destinatário esteja localizado em país com grau de proteção de dados pessoais adequado, conforme reconhecido pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
  • Ou, na ausência de reconhecimento oficial, adotará cláusulas contratuais específicas, compromissos de conformidade e mecanismos de proteção compatíveis com os princípios da LGPD, como exigido no art. 33 da referida lei.

12.3.2. A utilização continuada da Plataforma implica ciência de que essas transferências são tecnicamente necessárias para o funcionamento dos serviços contratados e para a integração com ferramentas e canais de uso cotidiano nas atividades empresariais.

13. CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS

13.1. Serviços Terceirizados de Gestão de Tráfego Digital: O OticaPro oferece, como funcionalidade opcional da Plataforma, a possibilidade de contratação de serviços de gestão de tráfego digital prestados por agência de marketing especializada e parceira, cujo objetivo é planejar, executar e otimizar campanhas publicitárias em plataformas de mídia online, em nome e por conta da Empresa Usuária.

13.1.1. A contratação deste serviço adicional:

  • É de adesão voluntária e específica, mediante aceite expresso e contratação complementar, realizada no momento do onboarding ou posteriormente, via canal oficial;
  • Está sujeita a condições comerciais próprias, incluindo período mínimo de contratação, investimento mensal mínimo em mídia paga e remuneração pelos serviços de gestão, conforme regras informadas à Empresa Usuária no momento da adesão;
  • Não inclui os valores investidos em mídia propriamente dita, que permanecem sob responsabilidade direta da Empresa Usuária junto às plataformas de anúncios (ex: ferramentas de publicidade digital);
  • Está condicionada à aceitação dos termos operacionais e técnicos estabelecidos pela agência executora.

13.1.2. A Fluxium atua, nesse caso, como intermediadora tecnológica e integradora da solução, mas não é responsável pela execução técnica, performance ou resultados diretos da campanha publicitária, tampouco pelos investimentos realizados em nome da Empresa Usuária, salvo se houver disposição contratual específica em sentido diverso.

13.2. Responsabilidade dos Terceiros Contratados: Nos casos em que a execução de funcionalidades da Plataforma depender de atuação de terceiros — seja por serviços agregados (como IA, processamento de linguagem, hospedagem, pagamentos), seja por parcerias técnicas — a Fluxium compromete-se a:

  • Realizar a seleção criteriosa de fornecedores confiáveis e experientes;
  • Celebrar contratos que imponham obrigações mínimas de segurança da informação, confidencialidade e conformidade legal, inclusive com a LGPD;
  • Monitorar continuamente a qualidade e estabilidade da prestação de serviços integrados.

13.2.1. No entanto, a Fluxium não será responsabilizada por falhas operacionais, indisponibilidades ou danos decorrentes exclusivamente da atuação de terceiros contratados, desde que tais falhas não sejam resultantes de dolo ou negligência comprovada da própria Fluxium na sua escolha ou supervisão.

13.2.2. A responsabilidade por prejuízos causados por terceiros contratados será apurada conforme a legislação civil vigente e os limites contratuais assumidos por cada parte.

13.3. Compromisso com a Proteção de Dados por Terceiros: A Fluxium assegura que toda contratação de terceiro com acesso, ainda que indireto, a dados pessoais ou sensíveis tratados na Plataforma estará vinculada a cláusulas contratuais específicas de proteção de dados, as quais:

  • Determinam o dever de confidencialidade e sigilo absoluto;
  • Impõem o cumprimento integral da LGPD e das políticas internas da Fluxium;
  • Limitam o uso de dados exclusivamente às finalidades necessárias à execução dos serviços contratados;
  • Proíbem o uso, compartilhamento ou armazenamento dos dados para fins distintos ou não autorizados.

13.3.1. A Empresa Usuária reconhece que, ao contratar funcionalidades que envolvam terceiros, assume ciência de que a operação poderá incluir o tratamento conjunto, cooperado ou delegado de dados, sempre nos limites definidos por estes Termos e pela Política de Privacidade.

14. RESPONSABILIDADES E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

14.1. Limitação Geral de Responsabilidade da Fluxium: A Fluxium envidará todos os esforços razoáveis, conforme os padrões técnicos aplicáveis e os recursos disponíveis, para assegurar o funcionamento estável, seguro e contínuo da Plataforma. Contudo, em razão da natureza tecnológica do serviço prestado e da dependência de fatores externos, a Fluxium não garante disponibilidade ininterrupta, tampouco ausência de falhas ou defeitos técnicos.

14.1.1. A Fluxium não será responsável por quaisquer perdas, danos ou prejuízos decorrentes de:

  • Falhas técnicas, indisponibilidades temporárias ou limitações de desempenho causadas por terceiros, tais como fornecedores de infraestrutura, redes de telecomunicação, sistemas operacionais, APIs de integração, inteligência artificial ou ferramentas de mensageria;
  • Eventos de força maior ou caso fortuito, incluindo, mas não se limitando a: falhas massivas da internet, catástrofes naturais, pandemias, ataques cibernéticos de larga escala ou determinações administrativas que impeçam o funcionamento regular da operação;
  • Descontinuidade ou suspensão temporária de funcionalidades motivadas por atualização de sistemas, manutenção programada, necessidade de segurança ou revisão emergencial de código.

14.1.2. As limitações de responsabilidade específicas da Fluxium em relação às funcionalidades de Inteligência Artificial estão detalhadas na Seção 15 (Inteligência Artificial — Disclaimer) destes Termos.

14.1.3. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total e agregada da Fluxium decorrente destes Termos ou do uso da Plataforma será limitada ao valor total efetivamente pago pela Empresa Usuária nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

14.1.4. As limitações de responsabilidade previstas nesta cláusula não se aplicam nos casos de dolo, fraude ou nos casos em que a legislação brasileira não permita tais limitações, incluindo as disposições do Código de Defesa do Consumidor aplicáveis às relações de consumo.

14.2. Responsabilidade pelo Uso Indevido da Plataforma: A Fluxium não assume responsabilidade por atos praticados pela Empresa Usuária ou por seus Usuários Autorizados, incluindo, mas não se limitando a:

  • Uso da Plataforma para fins não previstos nestes Termos ou em desconformidade com a legislação vigente;
  • Violação de direitos de terceiros, incluindo direitos de imagem, privacidade, propriedade intelectual e proteção de dados;
  • Inserção, envio ou armazenamento de conteúdos ilegais, falsos, ofensivos ou obtidos sem base legal;
  • Utilização de funcionalidades da Plataforma de forma contrária às instruções, orientações técnicas ou regras de conduta estabelecidas pela Fluxium.

14.2.1. Toda e qualquer responsabilidade decorrente de uso indevido, abusivo ou irregular da Plataforma recairá exclusivamente sobre a Empresa Usuária, que responderá por si e por seus Usuários Autorizados, incluindo perante terceiros prejudicados.

15. INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL — DISCLAIMER

15.1. A Plataforma utiliza tecnologias de inteligência artificial para diversas funcionalidades, incluindo automação de atendimento, geração de respostas, análise de dados, análise de sentimentos e sugestões comerciais.

15.2. A Empresa Usuária e seus Usuários Autorizados reconhecem e concordam que:

a) As respostas e recomendações geradas pela IA são de natureza auxiliar e não substituem o julgamento humano, a análise profissional ou o aconselhamento especializado;

b) A IA pode eventualmente gerar respostas imprecisas, incompletas ou inadequadas ("alucinações"), sendo os resultados de natureza probabilística;

c) É responsabilidade da Empresa Usuária e seus Usuários Autorizados revisar, supervisionar e validar as comunicações e ações realizadas pela IA antes de serem enviadas a seus clientes, quando aplicável;

d) A Fluxium não garante a exatidão, completude ou adequação das respostas geradas pela IA para qualquer finalidade específica;

e) Vieses inerentes aos modelos base de inteligência artificial de terceiros estão fora do controle direto da Fluxium;

f) A Fluxium implementará filtros, validações e controles de qualidade para minimizar riscos dos modelos de terceiros, mas não há garantia de precisão absoluta dos outputs de IA.

16. INTEGRAÇÃO COM WHATSAPP E CANAIS DIGITAIS

16.1. A Plataforma oferece integração com o WhatsApp por meio da Meta Cloud API (WhatsApp Business API) e/ou Evolution API, bem como com outros canais digitais como Instagram, Facebook e Webchat.

16.2. A Empresa Usuária reconhece que a utilização do WhatsApp está sujeita aos Termos de Serviço, Política de Comércio e demais políticas do WhatsApp e da Meta Platforms, Inc., os quais devem ser integralmente observados pela Empresa Usuária.

16.3. A Fluxium não é responsável por:

a) Alterações unilaterais nas políticas, funcionalidades ou termos do WhatsApp/Meta ou de outros canais digitais integrados;
b) Indisponibilidade, lentidão ou falhas na API do WhatsApp/Meta ou de outros canais;
c) Banimento, restrição ou suspensão de números de WhatsApp da Empresa Usuária;
d) Custos adicionais cobrados pela Meta pelo uso da WhatsApp Business API (conversas, templates, etc.).

16.4. A Empresa Usuária é a única responsável por:

a) Obter e manter um número de WhatsApp válido e verificado;
b) Aprovar templates de mensagens junto à Meta, quando necessário;
c) Cumprir os limites de envio e as regras de consentimento exigidas pelo WhatsApp;
d) Respeitar a opção de descadastramento (opt-out) de seus clientes.

17. DISPOSIÇÕES FINAIS

17.1. Alterações aos Termos de Uso: A Fluxium reserva-se o direito de modificar, atualizar ou complementar estes Termos de Uso a qualquer momento, sem necessidade de consentimento prévio individual, desde que a alteração seja comunicada de forma clara e acessível por meio:

  • Da própria Plataforma (via notificação interna ou banner);
  • De e-mail enviado ao contato principal da Empresa Usuária;
  • Do website institucional (https://otica.pro).

17.1.1. As alterações entrarão em vigor na data indicada na comunicação, observado o prazo mínimo de 15 (quinze) dias corridos de antecedência para mudanças que impactem significativamente direitos ou obrigações das partes.

17.1.2. A continuidade de uso da Plataforma após o início de vigência das alterações será interpretada como concordância tácita com os novos termos.

17.2. Comunicações Oficiais: Todas as comunicações oficiais entre a Fluxium e a Empresa Usuária serão realizadas preferencialmente por meios eletrônicos (e-mail, notificações na Plataforma, WhatsApp Business). A Empresa Usuária é responsável por manter seus dados de contato atualizados.

17.3. Nulidade Parcial: Caso qualquer disposição destes Termos de Uso seja considerada nula, inválida ou inexequível por decisão judicial ou administrativa competente, tal nulidade não afetará a validade ou exequibilidade das demais disposições, que permanecerão em pleno vigor.

17.4. Tolerância: A eventual tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de quaisquer das obrigações previstas nestes Termos não constituirá renúncia ao direito de exigir o cumprimento da obrigação, nem impedirá a parte tolerante de exercer seus direitos a qualquer tempo.

17.5. Cessão: A Empresa Usuária não poderá ceder ou transferir, total ou parcialmente, seus direitos ou obrigações decorrentes destes Termos de Uso sem o consentimento prévio e por escrito da Fluxium. A Fluxium poderá ceder seus direitos e obrigações a empresas do mesmo grupo econômico ou a terceiros, mediante comunicação prévia à Empresa Usuária.

17.6. Acordo Integral: Estes Termos de Uso, juntamente com a Política de Privacidade, o Acordo de Processamento de Dados (quando aplicável) e quaisquer aditivos contratuais celebrados entre as partes, constituem o acordo integral entre a Fluxium e a Empresa Usuária, substituindo todos os entendimentos, negociações ou acordos anteriores, verbais ou escritos, sobre o mesmo objeto.

18. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

18.1. Estes Termos de Uso são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

18.2. As partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo/SP como o único competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos de Uso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

18.3. Antes de recorrer ao Poder Judiciário, as Partes comprometem-se a buscar a solução amigável do conflito, por meio de negociação direta, pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias, contados da comunicação formal do litígio à outra Parte.

18.4. Nada nestes Termos afasta o direito da Empresa Usuária consumidora de ajuizar ação no foro de seu domicílio, conforme previsto no art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

19. CONTATO

Para quaisquer dúvidas, comentários ou solicitações relacionadas a estes Termos de Uso, por favor, entre em contato conosco:

E-mail: contato@fluxium.pro
Telefone: (11) 97196-3841
Website: https://otica.pro

Última atualização: 26 de fevereiro de 2026
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